Comando da PM descumpre acordo com Ministério Público para regularizar desvio de função de policiais no Edson Ramalho

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Polícia Militar da Paraíba (PMPB) firmaram um acordo, durante audiência no dia 15 de fevereiro deste ano, para regularizar casos de desvio de função e designações funcionais de militares pertencentes ao quadro de oficiais combatentes que ingressaram no quadro da saúde sem concurso no Hospital Edson Ramalho, porém, o acordo não foi cumprido pelo comando da PM.

Outro problema grave, são os médicos do quadro da PM que estão exercendo a função irregularmente no Hospital e deveriam atuar nos batalhões, foi identificado que esses profissionais recebem dois salários, um da PM e outro da saúde estadual.

Na audiência, restou concluído o entendimento de que a possibilidade de mudança no quadro de oficiais combatentes para o de oficiais de saúde, bem como as alterações em relação às qualificações de praças somente devem ocorrer mediante a realização de concurso específico e que qualquer modificação na carreira da PM, “seja como designação ou transferência, não pode violar as atribuições, deveres e responsabilidades de cada policial militar”.

“O acordo proposto e acatado pelo Comando da PM prevê o cumprimento da lei e que os policiais militares em desvio de função retornem aos seus cargos de origem, para os quais foram aprovados em concursos públicos, sem prejuízo à regra prevista na Emenda Constitucional 101/2019, que permite, mediante prevalência da atividade militar, a acumulação remunerada dos cargos públicos previstos na Constituição, desde que haja compatibilidade de horários”, explicou o promotor de Justiça, Francisco Seráphico.

Solução para conflito não foi efetivada

Diante disso, o Comando da PM solicitou e o representante do MPPB concedeu o prazo de 60 dias para as providências no sentido de corrigir as irregularidades, entendendo as partes que a solução encontrada atende aos requisitos legais e ao interesse público e resolve, efetivamente, o conflito que deu origem ao inquérito civil do MPPB. Mas, passados quase 80 dias, os policiais não foram devolvidos aos quadros da PM e continuam atuando no Hospital.